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29 de Março de 2020

Prerrogativas da Fazenda pública

Mateus Fernandes, Advogado
Publicado por Mateus Fernandes
há 7 meses

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Fazenda Pública em juízo (Prerrogativas processuais):

Foro privativo: compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da CRFB).

Representação judicial e intimação pessoal: a União é representada em juízo pela AGU (art. 131 da CRFB) e, em relação à execução da dívida ativa de natureza tributária, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 131, § 3.º, da CRFB). Os Estados e o DF são representados por suas Procuradorias estaduais e distritais, respectivamente (art. 132 da CRFB). (...) Os Municípios que possuírem quadro próprio de Procuradores, são representados pelas Procuradorias Municipais e, na sua falta, por advogados contratados. Art. 183 do CPC/2015: necessidade de intimação pes soal dos advogados públicos.

Prazos diferenciados: as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC/2015), salvo nas hipóteses em que a legislação específica estabelece prazos próprios (art. 183, § 2.º, do CPC/2015).

Inaplicabilidade do efeito material da revelia: a ausência de contestação por parte da Fazenda Pública não acarreta a produção do efeito material da revelia (presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor), tendo em vista a indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC/2015) e a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Restrição à concessão de liminares contra a Fazenda (art. 1.059 do CPC/2015): aplicam-se à tutela antecipada as restrições consagradas nos arts. 1.º a 4.º da Lei 8.437/1992 (ex.: impossibilidade de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação) e no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009 (vedação de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Suspensão de liminares e de sentenças: as pessoas jurídicas de direito público podem requerer a suspensão de liminar ou de sentença perante o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública (exs: art. 15 da Lei 12.016/2009; art. 12, § 1.º, da Lei 7.347/1985; art. 4.º da Lei 8.437/1992 etc).

Intervenção anômala ou amicus curiae: possibilidade de intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cuja decisão tenha potencial reflexos, diretos ou indiretos, de natureza econômica (art. 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997).

Remessa necessária (ou reexame necessário): sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal, as sentenças (i) proferidas contra a União, Estados, o Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público, bem como as que (ii) julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (art. 496 do CPC/2015).

Despesas judiciais: a Fazenda Pública somente pagará as despesas judiciais ao final do processo, quando vencida na demanda (art. 91 do CPC/2015).

Execução contra a Fazenda: na execução por quantia certa, a fazenda será citada para, se quiser, opor embargos à execução no prazo de 30 dias, não se admitindo a penhora dos bens públicos (art. 910 do CPC/2015 e art. 1.º-B da Lei 9.494/1997).

Execução de créditos fazendários: a execução dos valores devidos à Fazenda Pública (créditos tributários e não tributários) segue o rito especial previsto Lei 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF).

Pagamento de débitos judiciais transitados em julgado: o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença transitada em julgado, deve ser realizado, em regra, a partir da ordem cronológica dos precatórios (art. 100 da CF), regra inaplicável ás obrigações de fazer, ou por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do artigo 100, parág. 3º, da CF.

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